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DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO - por Hely Lopes Meirelles

Origens e evolução do Município  - O Município, como unidade político-administrativa, surgiu com a República Romana, interessada em manter a dominação pacífica das cidades conquistadas pela força  de seus exércitos. Os vencidos ficavam sujeitos, desde a derrota, às imposições do Senado, mas, em troca de sua sujeição e  fiel observância às leis romanas, a República lhes concedia certas prerrogativas, que variavam de simples direitos privados ( jus connubi, jus commerci etc.) até o privilégio político de eleger seus governantes e dirigir a própria cidade ( jus suffragii). As comunidades que auferiram essas vantagens eram consideradas Municípios ( municipium) e se repartiam em duas categorias ( municipia caeritis e municipia foederata), conforme a maior ou menor autonomia de que desfrutavam dentro do Direito vigente ( jus italicum).

OS ENTES FEDERATIVOS E OS INSTRUMENTOS DE MANUTENÇÃO DO PACTO FEDERATIVO - Por Maria Gois Moura

http://arquivo.fmu.br/prodisc/direito/mgm.pdf